REsp 1944081 - DECISAO

REsp 1944081 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão apontada apta a ensejar acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; quanto ao indeferimento de prova, aplica-se a preclusão prevista no art. 1.009, §1º do CPC e, ainda, não há cerceamento quando o juiz considera haver provas suficientes; a validade da cobrança da comissão de corretagem foi analisada à luz do entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP, o que torna necessário o reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW; Recorrente: ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Preclusão Da Irresignação Contra Indeferimento De Produção De Prova, Tema 938/stj, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Preclusão Da Irresignação Contra Indeferimento De Produção De Prova Tema 938/stj Dever De Informação Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA PAES FERREIRA DA CRUZ KARKOW

Recorrente

ADRIANO KARKOW DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 momento processual correto para impugnar indeferimento de produção de prova (art. 1.009, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão apontada apta a ensejar acolhimento segundo o art. 1.022 do CPC; quanto ao indeferimento de prova, aplica-se a preclusão prevista no art. 1.009, §1º do CPC e, ainda, não há cerceamento quando o juiz considera haver provas suficientes; a validade da cobrança da comissão de corretagem foi analisada à luz do entendimento consolidado no REsp 1.599.511/SP, o que torna necessário o reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.