AREsp 2464577 - DECISAO

AREsp 2464577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve constituição do contrato em razão de condição suspensiva e que não ficou demonstrada a aproximação exitosa ensejadora da corretagem, sendo vedada a alteração dessa conclusão por implicar reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BOLSAO IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Intermediação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Intermediação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BOLSAO IMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 requisitos para o pagamento de comissão de corretagem (aproximação útil e conclusão do negócio)
  3. 3 incidência de condição suspensiva que impediu a constituição do contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve constituição do contrato em razão de condição suspensiva e que não ficou demonstrada a aproximação exitosa ensejadora da corretagem, sendo vedada a alteração dessa conclusão por implicar reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.