EAREsp 2600084 - DECISAO

EAREsp 2600084 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento da comissão com base no art. 727 do Código Civil e no estipulado em contrato, não se demonstrando a transferência da obrigação aos compradores; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÉSAR DA SILVA; Agravante: LÍGIA BOTELHO DA SILVA; Agravado: JAIR FRANCISCO DUARTE JÚNIOR; Comprador: Francisco de Assis Costa Serafim; Compradora: Simone de Souza Rogerio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Comissão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento Da Comissão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÉSAR DA SILVA

Agravante

LÍGIA BOTELHO DA SILVA

Agravante

JAIR FRANCISCO DUARTE JÚNIOR

Agravado

Francisco de Assis Costa Serafim

Comprador

Simone de Souza Rogerio

Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem
  3. 3 natureza jurídica da remuneração do corretor (estipulação em favor de terceiro)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido fundamentou expressamente a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento da comissão com base no art. 727 do Código Civil e no estipulado em contrato, não se demonstrando a transferência da obrigação aos compradores; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, e majoraram-se os honorários para 17% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.