EREsp 2117153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AZEVEDO FRANÇA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Exigibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Exigibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ AZEVEDO FRANÇA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da comissão de corretagem quando houve aproximação e celebração de contrato posteriormente desfeito
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno