AREsp 2667630 - DECISAO

AREsp 2667630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração nos autos de intermediação eficaz que justificasse a condenação ao pagamento de comissão de corretagem; os embargos de declaração não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à falta de diligência e à ausência de exclusividade, o que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MANDALA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravada/recorrida: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Cedente Dos Direitos/alegada Intermediadora: BREV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; Proprietária Do Imóvel: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamento Não Impugnado
Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Inovação Recursal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamento Não Impugnado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANDALA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada/recorrida

BREV SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Cedente Dos Direitos/alegada Intermediadora

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ABEC

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve intermediação apta a gerar direito à comissão de corretagem
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das súmulas e da jurisprudência do STJ, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração nos autos de intermediação eficaz que justificasse a condenação ao pagamento de comissão de corretagem; os embargos de declaração não apresentaram omissão, contradição ou obscuridade, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à falta de diligência e à ausência de exclusividade, o que autoriza a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MANDALA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.