REsp 2178792 - DECISAO

REsp 2178792 - DECISAO

Mantida a condenação ao pagamento da comissão de corretagem por se verificar a efetiva aproximação e o resultado útil do negócio (art. 725 CC) e sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; mantido o fundamento do acórdão de origem não impugnado sobre a ausência de condição suspensiva; contudo, em razão da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão foi reformada parcialmente para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Parties
Recorrente: MAURICIUS RAMBO VOGEL; Recorrida: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Juros Moratórios Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas, Condição Suspensiva, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Comissão De Corretagem Juros Moratórios Taxa SELIC Reexame De Fatos E Provas Condição Suspensiva Súmula 568/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIUS RAMBO VOGEL

Recorrente

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 devida comissão de corretagem nos termos do art. 725 do CC
  2. 2 natureza da alegada condição suspensiva e sua influência sobre a legitimidade da cobrança
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC) e vedação de cumulação com outros índices

Ratio Decidendi

Mantida a condenação ao pagamento da comissão de corretagem por se verificar a efetiva aproximação e o resultado útil do negócio (art. 725 CC) e sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial; mantido o fundamento do acórdão de origem não impugnado sobre a ausência de condição suspensiva; contudo, em razão da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão foi reformada parcialmente para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.