REsp 2178792 - DECISAO

REsp 2178792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal analisado expressamente a aplicação do art. 725 do CC, a alegada condição suspensiva e o dissídio jurisprudencial, sendo que aspectos relevantes estavam obstados por súmulas (Súmulas 7 e 568/STJ) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: MAURICIUS RAMBO VOGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ação Monitória, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Condição Suspensiva, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Ação Monitória Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Condição Suspensiva Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MAURICIUS RAMBO VOGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 725 do Código Civil nas hipóteses de desistência do comprador
  2. 2 Existência e efeitos de condição suspensiva no caso concreto
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e sua demonstração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo o Tribunal analisado expressamente a aplicação do art. 725 do CC, a alegada condição suspensiva e o dissídio jurisprudencial, sendo que aspectos relevantes estavam obstados por súmulas (Súmulas 7 e 568/STJ) e pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.