REsp 2170830 - DECISAO

REsp 2170830 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos expressamente suscitados (revogação da assistência judiciária gratuita e impossibilidade de cobrança total da comissão em razão de fatos supervenientes), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando a remessa dos autos ao TJ/MT para que se manifeste sobre as questões omissas, prejudicando-se o exame das demais matérias no recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO; Recorrente: WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL; Réu: ZILMA RIBEIRO LOURENÇO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para pronunciamento sobre pontos omissos.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Anulação De Acórdão Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

Autor/recorrido

WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL

Recorrente

ZILMA RIBEIRO LOURENÇO RANGEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (revogação da assistência judiciária gratuita; impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem)
  2. 2 alegada violação dos arts. 723, 724 e 725 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a pontos expressamente suscitados (revogação da assistência judiciária gratuita e impossibilidade de cobrança total da comissão em razão de fatos supervenientes), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos e determinando a remessa dos autos ao TJ/MT para que se manifeste sobre as questões omissas, prejudicando-se o exame das demais matérias no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para pronunciamento sobre pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ/MT) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos (revogação da assistência judiciária gratuita; impossibilidade da cobrança total da comissão de corretagem).