REsp 1882483 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de valores a título de comissão de corretagem implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido, com fundamento no Tema 960 do STJ, concluiu que o serviço de corretagem foi prestado e a contraprestação é devida.
- Parties
- Agravante: FILIPE DANIEL ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo improvido
- Legal Topics
- Comissão De Corretagem, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj, Tema 960/stj, Interpretação De Cláusula Contratual
Case Brief
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Parties
FILIPE DANIEL ASSIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem na compra de imóvel
- 2 Incidência da Súmula STJ n. 07 quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação do Tema 960 do STJ sobre transferência da obrigação de pagamento da comissão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de restituição de valores a título de comissão de corretagem implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido, com fundamento no Tema 960 do STJ, concluiu que o serviço de corretagem foi prestado e a contraprestação é devida.
Court Disposition
Agravo improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão impugnada de fls. 446/450
Full Case Text
Judgment text and source record
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