AREsp 1049103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do acórdão recorrido não exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas súmulas do STJ), sendo demonstrado pelo Tribunal de origem que inexistia cláusula contratual prevendo a comissão entre autores e requeridas, o que impõe a restituição; a alegação de necessidade de suspensão por precedente repetitivo não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autores/agravados: CEZAR ALVES RODRIGUES e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Ausência De Previsão Contratual, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Suspensão Por Afetação (art. 543 C Cpc/73), Repetitivo Do STJ
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Ausência De Previsão Contratual Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Suspensão Por Afetação (art. 543 C Cpc/73) Repetitivo Do STJ

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Parties

CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

CEZAR ALVES RODRIGUES e outra

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade de cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 543-C do CPC/73 para suspensão do processo em razão de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção do acórdão recorrido não exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pelas súmulas do STJ), sendo demonstrado pelo Tribunal de origem que inexistia cláusula contratual prevendo a comissão entre autores e requeridas, o que impõe a restituição; a alegação de necessidade de suspensão por precedente repetitivo não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que determinou a restituição da comissão de corretagem