REsp 2208729 - DECISAO

REsp 2208729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem declarou corretamente a legalidade da cobrança da comissão de corretagem tendo sido o valor previamente informado e destacado no contrato, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, aplica-se o art. 67-A da Lei n. 6.766/79 (incluído pela Lei 13.786/2018) permitindo a dedução da integralidade da comissão e de penalidade prevista, motivo pelo qual a decisão que manteve retenção (percentual aplicado pelo tribunal de origem) deve ser mantida.

Parties
Recorrente: RICARDO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Promessa De Compra E Venda, Distrato/resolução Contratual, Retenção De Valores, Dever De Informação Ao Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Comissão De Corretagem Promessa De Compra E Venda Distrato/resolução Contratual Retenção De Valores Dever De Informação Ao Consumidor

Case Brief

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Parties

RICARDO DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da comissão de corretagem
  2. 2 base de cálculo da retenção de valores em desfazimento de contrato
  3. 3 aplicação do art. 67-A da Lei n. 6.766/79 (incluído pela Lei 13.786/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem declarou corretamente a legalidade da cobrança da comissão de corretagem tendo sido o valor previamente informado e destacado no contrato, em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, aplica-se o art. 67-A da Lei n. 6.766/79 (incluído pela Lei 13.786/2018) permitindo a dedução da integralidade da comissão e de penalidade prevista, motivo pelo qual a decisão que manteve retenção (percentual aplicado pelo tribunal de origem) deve ser mantida.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.