AREsp 2704949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.599.511/SP), aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial fundado na alínea c, além de faltar prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/2002, obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré; Recorridos: consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Informação Prévia Ao Consumidor, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Compromisso De Compra E Venda Distrato Informação Prévia Ao Consumidor Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

consumidores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem ao adquirente
  3. 3 prequestionamento do art. 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.599.511/SP), aplicando-se a Súmula 83/STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial fundado na alínea c, além de faltar prequestionamento quanto ao art. 422 do CC/2002, obstado pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.