AREsp 2546144 - DECISAO

AREsp 2546144 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise de elementos probatórios sobre a atuação do corretor e o alcance do resultado útil do negócio, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOLORES MESCOLIN GAUDERETO e OUTROS; Autor: Cláudio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

DOLORES MESCOLIN GAUDERETO e OUTROS

Agravante

Cláudio

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação do corretor é de resultado e se a remuneração é devida apenas com resultado útil do negócio
  2. 2 se a percepção de comissão por mera aproximação das partes é suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise de elementos probatórios sobre a atuação do corretor e o alcance do resultado útil do negócio, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.