AREsp 2761665 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), e, além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da comissão de corretagem em casos de aproximação útil e assinatura de promessa de compra e venda, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a agravante não demonstrou distinção suficiente entre precedentes ou precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Recorrido: corretor de imóveis; Terceiro Interessado: José Saulo de Souza Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Desistência Do Negócio, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Desistência Do Negócio Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

corretor de imóveis

Recorrido

José Saulo de Souza Costa

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É devida a comissão de corretagem quando o corretor atinge o resultado previsto no contrato de mediação (aproximação das partes e assinatura de promessa de compra e venda), mesmo havendo desistência posterior do negócio por motivo alheio ao corretor
  2. 2 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7 do STJ e o recurso especial é inviável
  3. 3 Quando a orientação do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida, aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), e, além disso, a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da comissão de corretagem em casos de aproximação útil e assinatura de promessa de compra e venda, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a agravante não demonstrou distinção suficiente entre precedentes ou precedentes contemporâneos que justificassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC