AREsp 3045660 - DECISAO

AREsp 3045660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, mantendo-se assim a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Edimar de Paula e Souza; Agravante: Divino Raul Paula e Souza; Recorrido: Miguel Elias Neto; Recorrido: Antônio Tarcísio Rebouças da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Parceria Entre Corretores, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Parceria Entre Corretores Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Edimar de Paula e Souza

Agravante

Divino Raul Paula e Souza

Agravante

Miguel Elias Neto

Recorrido

Antônio Tarcísio Rebouças da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de corretores parceiros para cobrança de comissão
  2. 2 existência de contrato verbal com valor fixo
  3. 3 natureza de valor já pago (ressarcimento ou pagamento parcial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão no acórdão recorrido, as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, de forma analítica, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, mantendo-se assim a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.