AREsp 2923186 - ACORDAO

AREsp 2923186 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou-se na conclusão de que não houve a perfectibilização do negócio (uma das compradoras não assinou), razão pela qual a comissão não é devida, e a reiteração de embargos declarou-se protelatória, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA DELURDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão singular que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Perfectibilização Do Negócio
Processo Civil Direito Civil Comissão De Corretagem Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Perfectibilização Do Negócio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISA DELURDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Caracterização como protelatórios de embargos de declaração reiterativos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Necessidade de perfectibilização do negócio para vencimento da comissão de corretagem (art. 725 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões da agravante exigiriam revolvimento de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundou-se na conclusão de que não houve a perfectibilização do negócio (uma das compradoras não assinou), razão pela qual a comissão não é devida, e a reiteração de embargos declarou-se protelatória, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão singular que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.