AREsp 3022538 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de rever a devolução da comissão de corretagem e a readequação dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prévia informação do preço total com destaque da comissão (Súmula n. 83), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: LPS ESPÍRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: Direcional Construtora Valparaíso Ltda.; Recorrida: Direcional Engenharia S/A; Recorrida: Lopes Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Corretagem Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LPS ESPÍRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Direcional Construtora Valparaíso Ltda.

Recorrida

Direcional Engenharia S/A

Recorrida

Lopes Imobiliária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes e conclusão do negócio, à luz do art. 725 do Código Civil
  2. 2 Se os honorários e a distribuição da sucumbência foram fixados em conformidade com os arts. 85, § 2º, I-III, e 86, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se houve desatenção ao art. 927, III, do Código de Processo Civil quanto à observância de tese repetitiva sobre o repasse da corretagem

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de rever a devolução da comissão de corretagem e a readequação dos honorários sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de prévia informação do preço total com destaque da comissão (Súmula n. 83), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC