AREsp 3051949 - DECISAO

AREsp 3051949 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — que a ré não havia contratado a imobiliária e que o contrato de intermediação atribuía a obrigação de pagar a comissão ao vendedor (Recanto Verde) — e tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, ensejando a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: imobiliária autora; Agravada: parte ré; Promitente Vendedor: Recanto Verde Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Corretagem, Contrato De Intermediação Imobiliária, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Comissão, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processual Civil Comissão De Corretagem Contrato De Corretagem Contrato De Intermediação Imobiliária Responsabilidade Pelo Pagamento Da Comissão Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

imobiliária autora

Agravante

parte ré

Agravada

Recanto Verde Incorporações Ltda.

Promitente Vendedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 725 do Código Civil
  2. 2 se a parte aproximada (compradora) pode ser responsabilizada por comissão sem ter contratado o corretor
  3. 3 efeito da ausência de contrato de intermediação entre imobiliária e ré sobre a obrigação de pagar comissão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — que a ré não havia contratado a imobiliária e que o contrato de intermediação atribuía a obrigação de pagar a comissão ao vendedor (Recanto Verde) — e tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, ensejando a incidência da Súmula n. 283 do STF e impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo