AREsp 3142600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações de violação do art. 1.022 do CPC não se sustentaram, cabendo ao Tribunal de origem a valoração das provas e a interpretação das cláusulas contratuais, matérias vedadas a reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida, portanto, a decisão que acolheu a repetição de indébito em razão da falha no dever de informação e determinou devolução simples dos valores.

Parties
Autora: THAIS MASSALAI; Réu: FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA; Agravante: SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Comissão De Corretagem Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

THAIS MASSALAI

Autora

FRANCISCO ROCHA IMÓVEIS LTDA

Réu

SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE-ES XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 dever de informação sobre comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, porém negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto as alegações de violação do art. 1.022 do CPC não se sustentaram, cabendo ao Tribunal de origem a valoração das provas e a interpretação das cláusulas contratuais, matérias vedadas a reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantida, portanto, a decisão que acolheu a repetição de indébito em razão da falha no dever de informação e determinou devolução simples dos valores.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.