AREsp 3081307 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu que não houve atuação determinante da recorrente para a conclusão do negócio, não cabendo a comissão.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA SILVA BACELLAR DE SOUZA MARTINS; Recorrido: Carlos Francisco Schimidt Oliveira; Recorrido/recorrente Adesivo: Fernando Augusto Aires Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

ELIANA SILVA BACELLAR DE SOUZA MARTINS

Agravante/recorrente

Carlos Francisco Schimidt Oliveira

Recorrido

Fernando Augusto Aires Salomão

Recorrido/recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera aproximação das partes justifica o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Se houve comprovação de que o resultado do negócio decorreu da efetiva atuação do corretor
  3. 3 Se é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu que não houve atuação determinante da recorrente para a conclusão do negócio, não cabendo a comissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.