AREsp 3118374 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não comporta o reexame de questões que dependam da valoração do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, assentou a existência de intermediação útil (assinatura de instrumento, pagamento de sinal e aproximação das partes), razão pela qual não se pode acolher as teses recursais que visam reformar esse entendimento.

Parties
Agravante: SPE BRISA 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Contrato De Reserva, Resultado Útil Da Mediação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 725 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Contrato De Reserva Resultado Útil Da Mediação Súmula N. 7 Do STJ Art. 725 Do Código Civil Honorários Advocatícios

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Parties

SPE BRISA 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de reserva não convertido em compra e venda afasta o resultado útil da mediação e torna indevida a comissão de corretagem à luz do art. 725 do Código Civil
  2. 2 Se a efetiva conclusão do negócio é condição para a comissão, sendo insuficiente a mera reserva de direito e a aproximação sem vínculo negocial irretratável
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não comporta o reexame de questões que dependam da valoração do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, assentou a existência de intermediação útil (assinatura de instrumento, pagamento de sinal e aproximação das partes), razão pela qual não se pode acolher as teses recursais que visam reformar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a cobrança de R$ 82.000,00 a título de comissão de corretagem