AREsp 3215095 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 dever de pagamento da comissão de corretagem em razão do cumprimento de pressupostos contratuais e do nexo causal entre a atuação do corretor e o fechamento do negócio
2. 2 comprovação da atuação efetiva dos corretores na intermediação
3. 3 efeitos da ausência de cláusula de exclusividade no contrato de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que os pressupostos contratuais para pagamento da comissão relativos ao Imóvel A foram cumpridos e que houve nexo de causalidade com a intermediação dos corretores; a alegada omissão apontada pela parte agravante foi considerada irrelevante para a solução da controvérsia e a rediscussão do mérito probatório demandaria reexame de provas vedado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 5 e 7), além de inexistir impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorridos no recurso especial

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.