AREsp 3174190 - DECISAO

AREsp 3174190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o "resultado útil" da mediação se aperfeiçoou com a celebração do contrato que previa a corretagem, independente do posterior desfazimento do negócio por motivo alheio à atuação do corretor, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: P.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Corretagem, Resultado Útil Da Mediação, Contrato De Mediação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Comissão De Corretagem Resultado Útil Da Mediação Contrato De Mediação Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

P.R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Definição do momento em que se aperfeiçoa o "resultado útil" da corretagem (aproximação/formalização do contrato versus implementação do empreendimento)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 722 e 725 do Código Civil sobre a exigibilidade da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o "resultado útil" da mediação se aperfeiçoou com a celebração do contrato que previa a corretagem, independente do posterior desfazimento do negócio por motivo alheio à atuação do corretor, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.