AREsp 2913558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e por WENDER ALVES BELISARIO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em não ter sido demonstrada a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e na ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (fls. 976-983). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos, o que não se observa na peça inicial do agravo, e que o agravo em recurso especial tem como única finalidade possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior, devendo ultrapassar o filtro da dialeticidade E incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 995-1.004). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em apelação cível nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária. O julgado foi assim ementado (fls. 888-923): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL INTERMEDIADA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA A COMPRADOR APRESENTADO PELA CORRETORA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e WENDER ALVES BELISARIO contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária movida por TRIETO IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária. Os apelantes argumentam que não houve intermediação efetiva da venda e que a corretagem seria indevida, além de alegarem vício de consentimento no contrato inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comissão de corretagem é devida mesmo com a desistência de uma primeira venda e a efetivação da venda a outro comprador posteriormente; (ii) definir se houve intermediação da corretora no segundo negócio, o que justificaria o pagamento da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de "Autorização de venda de imóvel com exclusividade" firmado entre as partes é válido e impõe a obrigação de pagamento da comissão pela venda do imóvel, conforme os termos pactuados, independentemente de posterior desistência de uma das vendas. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aproximação entre as partes realizada pelo corretor, mesmo que a venda não se concretize em razão de arrependimento, gera o direito à comissão. Quanto à venda subsequente ao Sr. Jorge Bustamante, ficou comprovado que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação. O depoimento da corretora e os registros de conversas via WhatsApp confirmam que o comprador teve contato com a propriedade por intermédio da corretora, sendo o negócio efetivado em decorrência dessa atuação. O art. 727 do Código Civil prevê que a comissão é devida mesmo após a expiração do contrato de corretagem, desde que o negócio seja realizado como fruto da mediação do corretor, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio. O art. 727 do Código Civil prevê que, mesmo após o prazo contratual, se o negócio for realizado em razão da intermediação do corretor, a comissão é devida. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 725 e 727. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos ER Esp1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15.02.2022; TJ-MT, AC 10025184720178110040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15.02.2023; TJ-SP, AC 10066139020228260602, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.04.2023. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 922-924): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Arlete Aparecida de Oliveira Belisario e Wender Alves Belisario contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes. A decisão embargada reconheceu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, com base na intermediação realizada, ainda que a compra e venda do imóvel tenha ocorrido após o término do contrato, nos termos do art. 727 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que ensejaria o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) definir se o conhecimento prévio do imóvel pelo comprador, ou a divulgação pública da venda, afastam a obrigação de pagar a comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado aborda expressamente as alegações centrais dos embargantes, considerando a atuação decisiva da corretora na intermediação da venda, conforme documentos e depoimentos, em conformidade com o art. 727 do CC. A alegada contradição sobre a aproximação e influência na compra foi devidamente refutada, com o reconhecimento de que a corretora contribuiu para a concretização do negócio, não sendo afastado o nexo de causalidade pelo prévio conhecimento do imóvel pelo comprador. A omissão relativa à divulgação pública da venda do imóvel foi adequadamente tratada, com a conclusão de que a exclusividade da corretora não impede o reconhecimento do seu papel decisivo na concretização do negócio. A questão da preferência do comprador decorrente de contrato de arrendamento não interfere na obrigação de pagar a comissão, conforme fundamentado implicitamente no acórdão. A análise pormenorizada de todas as provas não é exigível quando os fundamentos da decisão são suficientemente justificados, cumprindo-se o dever de fundamentação. O entendimento jurisprudencial pacífico estabelece que o julgador não precisa abordar cada argumento apresentado, desde que a decisão esteja adequadamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. O conhecimento prévio do imóvel pelo comprador ou a ampla divulgação pública da venda não afastam a obrigação de pagar a comissão de corretagem, se a intermediação do corretor contribuiu decisivamente para a concretização do negócio. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 725 do Código Civil, porque não ficou demonstrado que a intermediação da Recorrida foi determinante para a venda do imóvel ao Sr. Jorge Bustamante; b) 727 do Código Civil, pois para que a comissão seja devida após a expiração contratual, é imprescindível que a intermediação tenha sido causa direta e determinante para a concretização do negócio, o que não ocorreu nos autos; c) 489, § 1º, IV, do CPC, por ausência de fundamentação adequada e especificação dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; d) 92, § 3º, da Lei n. 4.504/1964, uma vez que a aquisição do imóvel se deu em razão da relação preexistente entre o comprador e os recorrentes. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio, conforme precedentes: AgRg no Ag n. 1.248.570/MG, REsp n. 1272932/MG, REsp n. 1.183.324/SP, AgInt no AREsp n. 1.385.390/RS (fls. 929-945). Requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem; subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida a nulidade do acórdão por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, determinado como consequência, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a adequada apreciação dos pontos omissos e contraditórios apontados (fls. 929-945). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que é nítida a tentativa de reexaminar e revalorizar as mesmas provas, o que é inadmissível à luz do entendimento dominante desse Colendo Tribunal (fls. 956-975). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária em que a parte autora pleiteou o pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária (fls. 1-19). Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou os recorrentes ao pagamento de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês partir da efetiva celebração da compra e venda (fl. 960). A Corte estadual manteve a sentença, consignando que a comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita, e que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador no segundo negócio, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação (fls. 961-962). I - Arts. 725 e 727 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que não ficou demonstrado que a intermediação da recorrida foi determinante para a venda do imóvel ao Sr. Jorge Bustamante. O Tribunal de origem analisando o acervo probatório dos autos concluiu que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação, que (fl. 886): Logo, no caso em exame, como ficou comprovado que a ré, ora apelante, contatou a empresa apelada para a intermediação da venda do imóvel e que promoveu a aproximação das partes (vendedores e comprador), que posteriormente efetivaram a transação negocial almejada, é devida a comissão de corretagem pela concretização da venda do bem. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise dos elementos fáticos existentes nos autos para decidir pela manutenção da sentença que condenou os recorrentes ao pagamento da comissão de corretagem imobiliária. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Art. 489, § 1º, IV, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso em pontos cruciais que poderiam infirmar sua conclusão, notadamente quanto à validade do documento firmado com o Sr. Dorair Dognani, apresentado pela recorrida como evidência de intermediação eficaz. O Tribunal de origem abordou expressamente as alegações centrais dos embargantes, considerando a atuação decisiva da corretora na intermediação da venda, conforme documentos e depoimentos, em conformidade com o art. 727 do CC. A alegada contradição sobre a aproximação e influência na compra foi devidamente refutada, com o reconhecimento de que a corretora contribuiu para a concretização do negócio, não sendo afastado o nexo de causalidade pelo prévio conhecimento do imóvel pelo comprador (fls. 923-924). Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à validade do documento firmado com o Sr. Dorair Dognani foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que a referida contratação e posterior desistência são fatos incontroversos decididos em decisão saneadora contra a qual não foram interpostos recursos não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. III - Art. 92, § 3º, da Lei n. 4.504/1964 No recurso especial, a parte recorrente alega que a aquisição do imóvel se deu em razão da relação preexistente entre o comprador e os recorrentes. O Tribunal de origem consignou que a questão da preferência do comprador decorrente de contrato de arrendamento não interfere na obrigação de pagar a comissão, conforme fundamentado implicitamente no acórdão (fls. 923-924). Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV -Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA