REsp 1936739 - DECISAO

REsp 1936739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a apreciação do quantitativo de sucumbência e da distribuição do ônus entre as partes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, confirmou-se o acórdão recorrido e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu, sendo majorados os honorários para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: S. T. ZÓIA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Comissão De Garantia Do Fundo De Operações (fgo), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Ônus Da Sucumbência, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Comissão De Garantia Do Fundo De Operações (fgo) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

S. T. ZÓIA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança da comissão de garantia do fundo de operações nos termos da Lei 12078/2009
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e de revisão do quantitativo de sucumbência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, a apreciação do quantitativo de sucumbência e da distribuição do ônus entre as partes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, confirmou-se o acórdão recorrido e, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu, sendo majorados os honorários para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado ao percentual de 11% sobre o valor da causa.