AREsp 2459430 - DECISAO

AREsp 2459430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 178, II, do CC; ademais, a decisão de origem prudentemente postergou a expedição do alvará diante de investigações que podem acarretar anulação da hasta pública e justificam a reserva dos valores pelo magistrado e a atuação de gerenciamento do administrador judicial.

Parties
Agravante: PASCHOAL COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Leiloeiro, Expedição De Alvará, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Falência Comissão De Leiloeiro Expedição De Alvará Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

PASCHOAL COSTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará para pagamento da comissão do leiloeiro
  3. 3 risco de anulação da hasta pública em razão de investigações administrativas, civis e criminais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 178, II, do CC; ademais, a decisão de origem prudentemente postergou a expedição do alvará diante de investigações que podem acarretar anulação da hasta pública e justificam a reserva dos valores pelo magistrado e a atuação de gerenciamento do administrador judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se