AREsp 1064793 - ACORDAO

AREsp 1064793 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; secundariamente, o entendimento esposado confirma que, na hipótese de não realização do leilão, não há direito à comissão, cabendo apenas o ressarcimento de despesas comprovadas.

Parties
Executada: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Comissão De Leiloeiro, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas, Revogação Ex Officio, Enriquecimento Sem Causa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Execução Fiscal Direito Comercial Comissão De Leiloeiro Coisa Julgada Incidência De Súmulas Revogação Ex Officio Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A

Executada

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e admissibilidade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de revogação ex officio de decisão que fixou comissão do leiloeiro
  3. 3 existência do direito à comissão do leiloeiro quando o leilão não se realiza

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; secundariamente, o entendimento esposado confirma que, na hipótese de não realização do leilão, não há direito à comissão, cabendo apenas o ressarcimento de despesas comprovadas.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que revogou a comissão do leiloeiro, ressalvado o reembolso de despesas comprovadas