AREsp 1064793 - DECISAO

AREsp 1064793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Decreto nº 21.981/1932 no entendimento de que a comissão do leiloeiro só surge com a efetiva hasta/arrematação; inexistindo arrematação e não havendo previsão expressa no edital, não é devida remuneração, apenas o reembolso de despesas comprovadas, e a correção ex officio da fixação anterior da comissão foi justificável para evitar enriquecimento sem causa, sem que fosse necessário o revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGRAVANTES; Agravada: AGRAVADA; Executada: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A; Terceiro Interessado: Leiloeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Leiloeiro, Arrematação, Suspensão De Leilão, Reembolso De Despesas, Coisa Julgada Material, Erro Material, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Súmula 283/stf, Art. 40 Do Decreto Nº 21.981/32
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Comissão De Leiloeiro Arrematação Suspensão De Leilão Reembolso De Despesas Coisa Julgada Material +5 more

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Parties

AGRAVANTES

Agravante

AGRAVADA

Agravada

DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO S/A

Executada

Leiloeiro

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação ex officio de comissão de leiloeiro
  2. 2 Comissão de leiloeiro devida somente quando houver arrematação
  3. 3 Direito do leiloeiro ao reembolso de despesas comprovadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o Decreto nº 21.981/1932 no entendimento de que a comissão do leiloeiro só surge com a efetiva hasta/arrematação; inexistindo arrematação e não havendo previsão expressa no edital, não é devida remuneração, apenas o reembolso de despesas comprovadas, e a correção ex officio da fixação anterior da comissão foi justificável para evitar enriquecimento sem causa, sem que fosse necessário o revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.