AREsp 1771833 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o inadimplemento contratual limitada à taxa média do mercado e ao percentual contratual, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual; havendo cumulação indevida, devem ser decotados os encargos excessivos preservando-se, na medida do possível, a cláusula pactuada. Aplicando esses precedentes, o agravo interno não merece provimento.

Parties
AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; AGRAVADO: HENRIQUE FIDES SCHULZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Repetição De Indébito Revisional De Contrato Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

AGRAVANTE

HENRIQUE FIDES SCHULZE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da comissão de permanência durante o inadimplemento contratual
  2. 2 cumulatividade da comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual
  3. 3 decotação de encargos cumulados indevidamente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, admite-se a cobrança da comissão de permanência durante o inadimplemento contratual limitada à taxa média do mercado e ao percentual contratual, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual; havendo cumulação indevida, devem ser decotados os encargos excessivos preservando-se, na medida do possível, a cláusula pactuada. Aplicando esses precedentes, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.