AREsp 1902264 - DECISAO

AREsp 1902264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não merece seguimento; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA SILVA PAZ RAVAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Título Executivo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Comissão De Permanência Título Executivo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA HELENA SILVA PAZ RAVAGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de título executivo para cumprimento de sentença
  3. 3 excesso na cobrança de comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não merece seguimento; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.