AREsp 1902683 - DECISAO

AREsp 1902683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por esse motivo, o recurso especial foi não conhecido e aplicada majoração de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: RONDOTECH SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EIRELI; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONDOTECH SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO EIRELI

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de cobrança cumulada de comissão de permanência com outras compensações decorrentes do inadimplemento (questão suscitada pelas partes, sem exame de mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; por esse motivo, o recurso especial foi não conhecido e aplicada majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.