AREsp 1840765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a contradição apontada quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro; quanto à comissão de permanência, manteve-se o entendimento de que ela pode ser cobrada se prevista em contrato, à taxa pactuada ou à média de mercado, e não cumulada com outros encargos, não sendo possível revisar tal ponto por reexame fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e incidindo, no ponto específico alegado dissociado do acórdão, o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à Tarifa de Cadastro.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Contratos Bancários, Embargos De Declaração, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Tarifas Bancárias Contratos Bancários Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto à exclusão da Tarifa de Cadastro e sua diferenciação da TAC e TEC
  2. 2 possibilidade e limites da cobrança da comissão de permanência
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sane a contradição apontada quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro; quanto à comissão de permanência, manteve-se o entendimento de que ela pode ser cobrada se prevista em contrato, à taxa pactuada ou à média de mercado, e não cumulada com outros encargos, não sendo possível revisar tal ponto por reexame fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7 do STJ e incidindo, no ponto específico alegado dissociado do acórdão, o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à Tarifa de Cadastro.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane a contradição apontada sobre a Tarifa de Cadastro.
  • Intimem-se.