AREsp 1908936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se que não houve omissão passível de acolhimento (art. 1.022 CPC/15), que alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de pactuação expressa da comissão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e assentou-se que, em razão da Súmula 568/STJ, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem de gradação, determinando-se, na hipótese, a fixação dos honorários em 13% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargantes: PAULO EDER ALVES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Seguros (vida, Agrícola, Penhor), Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Seguros (vida, Agrícola, Penhor) Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

PAULO EDER ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ordem de gradação da base de cálculo dos honorários (Súmula 568/STJ e art. 85, §2º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; manteve-se que não houve omissão passível de acolhimento (art. 1.022 CPC/15), que alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de pactuação expressa da comissão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e assentou-se que, em razão da Súmula 568/STJ, a base de cálculo dos honorários deve observar a ordem de gradação, determinando-se, na hipótese, a fixação dos honorários em 13% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determino a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos agravados no percentual de 13% do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento nos termos expostos.