AREsp 1775332 - DECISAO

AREsp 1775332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, sendo que a decisão local se alinhava à jurisprudência repetitiva do STJ (recurso repetitivo nº 1.058.114/RS) que autoriza a cobrança isolada da comissão de permanência, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DE SOUZA; Agravante: FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA; Agravante: MARCELA APARECIDA BARBOSA; Agravante: ELIANA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Encargos Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Direito Civil Comissão De Permanência Encargos Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

FERNANDA ESPANHOLO BASSO DE SOUZA

Agravante

MARCELA APARECIDA BARBOSA

Agravante

ELIANA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 cobrança de comissão de permanência isolada
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, sendo que a decisão local se alinhava à jurisprudência repetitiva do STJ (recurso repetitivo nº 1.058.114/RS) que autoriza a cobrança isolada da comissão de permanência, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Publique-se.