REsp 1537541 - DECISAO

REsp 1537541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da comissão de permanência pactuada (calculada com base no custo de captação em CDB de 30 dias), declarou inaplicável o CDC por se tratar de operação para atividade negocial de pessoa jurídica, concluiu ser impossível a capitalização mensal de juros em contrato firmado em 21/08/1996 anterior à MP 1.963/2000, assentou que a revisão de contratos anteriores demandaria prova e apresentação dos contratos (ônus da prova do alegante) e reconheceu a incidência legítima do IOF na entrega dos valores (art. 63, I, CTN), além de ocorrer óbice de prequestionamento quanto a...

Parties
Recorrente: LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LÊ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Incidência De IOF, Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas, Revisão De Contratos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Direito Do Consumidor Comissão De Permanência Capitalização De Juros Incidência De IOF Aplicabilidade Do CDC a Pessoas Jurídicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LÊ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 6.423/77
  3. 3 Aplicabilidade do art. 52, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção da comissão de permanência pactuada (calculada com base no custo de captação em CDB de 30 dias), declarou inaplicável o CDC por se tratar de operação para atividade negocial de pessoa jurídica, concluiu ser impossível a capitalização mensal de juros em contrato firmado em 21/08/1996 anterior à MP 1.963/2000, assentou que a revisão de contratos anteriores demandaria prova e apresentação dos contratos (ônus da prova do alegante) e reconheceu a incidência legítima do IOF na entrega dos valores (art. 63, I, CTN), além de ocorrer óbice de prequestionamento quanto a...

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.