AREsp 1889735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido com fundamento na Súmula 568/STJ, para manter a cobrança da comissão de permanência (observado o limite de não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios) e, nessa extensão, excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e para afastar a multa por embargos de declaração, por ausência de intuito protelatório; não se verificou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.; Agravado: FÁBIO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (novo Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 409/411; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

FÁBIO ALMEIDA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (novo Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial ante alegada violação de súmulas e dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 ofensa ao art. 489 do CPC/15 (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido com fundamento na Súmula 568/STJ, para manter a cobrança da comissão de permanência (observado o limite de não ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios) e, nessa extensão, excluir a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e para afastar a multa por embargos de declaração, por ausência de intuito protelatório; não se verificou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 409/411; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 409/411 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial.