AREsp 1949105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial), além da ausência de prequestionamento de matéria, incorrendo o recurso nos óbices das súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 13/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NATALIA ZAMBONI TORQUATO FREESZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias E Despesas, Repetição De Indébito, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Comissão De Permanência Tarifas Bancárias E Despesas Repetição De Indébito Súmulas Constitucionais E Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

NATALIA ZAMBONI TORQUATO FREESZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de financiamento (Súmula 297/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial), além da ausência de prequestionamento de matéria, incorrendo o recurso nos óbices das súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 13/STJ; assim decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.