REsp 1415255 - DECISAO

REsp 1415255 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto em que se estabeleceu que a cobrança de comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual; mantiveram-se as demais decisões do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de substituição do índice de correção por INPC diante de pedido abstrato, à manutenção das taxas de juros e à aplicação da multa moratória somente a pactos posteriores à Lei 9.298/96.

Parties
Recorrente: NEUZA JORDÃO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Correção Monetária, Multa Moratória, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Correção Monetária Multa Moratória Capitalização De Juros +2 more

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Parties

NEUZA JORDÃO DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros e forma de incidência em contratos com parcelas fixas
  2. 2 substituição do índice de correção monetária por INPC diante de pedido abstrato
  3. 3 cobrança da comissão de permanência e sua cumulatividade com correção monetária e demais encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto em que se estabeleceu que a cobrança de comissão de permanência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual; mantiveram-se as demais decisões do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de substituição do índice de correção por INPC diante de pedido abstrato, à manutenção das taxas de juros e à aplicação da multa moratória somente a pactos posteriores à Lei 9.298/96.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar em parte o acórdão recorrido para estabelecer que a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual.
  • Custas e honorários mantidos.