REsp 1951828 - DECISAO

REsp 1951828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se conhece da insurgência fundada em ofensa a súmulas e atos normativos que não integram o conceito de lei federal, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a comissão de permanência, ainda que prevista contratualmente, não pode ser cumulada com outros encargos de mora, aplicando‑se a Súmula 83/STJ e obstando o exame do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Contratos Bancários, Ação Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Lei 4.595/64
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Contratos Bancários Ação Revisional De Contrato Súmulas Do STJ Lei 4.595/64

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da comissão de permanência quando pactuada contratualmente
  2. 2 Vedação de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em ofensa a súmulas e atos normativos não equivalentes a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se conhece da insurgência fundada em ofensa a súmulas e atos normativos que não integram o conceito de lei federal, e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a comissão de permanência, ainda que prevista contratualmente, não pode ser cumulada com outros encargos de mora, aplicando‑se a Súmula 83/STJ e obstando o exame do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se