AREsp 1661525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a comissão de permanência seja calculada com base na taxa média de mercado, mantendo-se a vedação de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos recorrentes no importe de R$ 2.000,00; não conheceu-se do pedido relativo à capitalização mensal de juros e não se conheceu do pedido de aplicação do CDC por já ter sido enfrentado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FABIO DORNELLES ACOSTA; Agravante/recorrente: outra; Agravado/recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC, Execução De Título Extrajudicial, Omissão E Contradição Em Acórdão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Comissão De Permanência Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO FABIO DORNELLES ACOSTA

Agravante/recorrente

outra

Agravante/recorrente

CEF

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  3. 3 Regularidade da execução e existência de demonstrativo da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a comissão de permanência seja calculada com base na taxa média de mercado, mantendo-se a vedação de cumulação com outros encargos moratórios ou remuneratórios; manteve-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos recorrentes no importe de R$ 2.000,00; não conheceu-se do pedido relativo à capitalização mensal de juros e não se conheceu do pedido de aplicação do CDC por já ter sido enfrentado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a comissão de permanência seja calculada com base na taxa média de mercado
  • Manter a vedação de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios