AREsp 1952455 - DECISAO

AREsp 1952455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegada violação constitucional não é matéria para exame pelo STJ, sendo, portanto, inadequada a via especial para discutir o art. 5º, LV, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL MATTAR FONTANELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Constitucional Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

RAFAEL MATTAR FONTANELLA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos federais
  2. 2 ilegalidade/abusividade da cobrança de comissão de permanência
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a afronta a dispositivo de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a alegada violação constitucional não é matéria para exame pelo STJ, sendo, portanto, inadequada a via especial para discutir o art. 5º, LV, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.