REsp 1954212 - DECISAO

REsp 1954212 - DECISAO

Ainda que, em regra, a estipulação de encargos em percentual sobre a Taxa DI/CDI não seja automaticamente abusiva, no caso concreto a previsão contratual de incidência de CDI acrescido de juros efetivos anuais superiores aos praticados na normalidade, somada à multa moratória, constituiu comissão de permanência cujo montante ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, configurando abusividade; por esse motivo manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração de Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Comissão De Permanência, Indexador Cdi/taxa DI, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Via Embargos De Declaração
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Comissão De Permanência Indexador Cdi/taxa DI Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Integração de Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do CDI como componente da comissão de permanência
  2. 2 Abusividade da comissão de permanência quando superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, a estipulação de encargos em percentual sobre a Taxa DI/CDI não seja automaticamente abusiva, no caso concreto a previsão contratual de incidência de CDI acrescido de juros efetivos anuais superiores aos praticados na normalidade, somada à multa moratória, constituiu comissão de permanência cujo montante ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, configurando abusividade; por esse motivo manteve-se a sentença e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.