REsp 1956753 - DECISAO

REsp 1956753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via art. 105, III, 'c', da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Multa Contratual, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Comissão De Permanência Juros Moratórios Multa Contratual Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança de comissão de permanência quando não exceder o somatório dos encargos contratuais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via art. 105, III, 'c', da CF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.