AREsp 1826464 - DECISAO

AREsp 1826464 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial; contudo, em face da ausência de prova documental do contrato nos autos e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar alegada abusividade dos encargos, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a conclusão do tribunal de origem; ademais, não demonstrada a exorbitância dos honorários, mantiveram-se tais parâmetros fixados pela instância regional.

Parties
Agravante/recorrente: DÉLCIO SAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Cível/ação Revisional) / Decisão: Agravo Interno Acolhido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno acolhido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉLCIO SAUSEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (após Apelação Cível/ação Revisional) / Decisão: Agravo Interno Acolhido Para Conhecer Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a.
  2. 2 nulidade da capitalização de juros
  3. 3 admissibilidade da cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do recurso especial; contudo, em face da ausência de prova documental do contrato nos autos e da necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar alegada abusividade dos encargos, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo possível reformar a conclusão do tribunal de origem; ademais, não demonstrada a exorbitância dos honorários, mantiveram-se tais parâmetros fixados pela instância regional.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial