AREsp 1966189 - DECISAO

AREsp 1966189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias e reexame de cláusulas contratuais, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ser possível admitir recurso especial fundado em violação a ato normativo secundário (resolução).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Cumulatividade De Encargos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Capitalização De Juros Cumulatividade De Encargos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da comissão de permanência
  2. 2 cumulatividade entre comissão de permanência e demais encargos
  3. 3 admissibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria o revolvimento de questões fático-probatórias e reexame de cláusulas contratuais, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não ser possível admitir recurso especial fundado em violação a ato normativo secundário (resolução).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial