AREsp 1987894 - DECISAO

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Não cabe conhecer do agravo quanto ao tema da comissão de permanência quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre o princípio da causalidade implicaria reexame de provas e matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Thais Carvalho Zerlotini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Tarifa De Avaliação De Bens, Princípio Da Causalidade, Grau De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Comissão De Permanência Tarifa De Avaliação De Bens Princípio Da Causalidade Grau De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Thais Carvalho Zerlotini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação de matéria fático-probatória (princípio da causalidade)
  3. 3 Cabimento da cobrança de comissão de permanência e tarifa de avaliação de bens

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do agravo quanto ao tema da comissão de permanência quando a inadmissão do recurso especial na origem se fundou no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre o princípio da causalidade implicaria reexame de provas e matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.