AREsp 1982042 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ como óbices ao recurso especial
2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
3. 3 possibilidade de tutela meramente declaratória quanto à ilegalidade da comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não impugnou de forma analítica fundamentos essenciais do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), estando, portanto, obstado pelas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a matéria fática e probatória relativa à interpretação contratual não é objeto de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Por consequência, nega-se seguimento ao recurso especial e nega-se provimento ao agravo; houve, ainda, majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.