AREsp 2425899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de omissão: o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, manifestando-se sobre juros remuneratórios e correção monetária e mantendo a comissão de permanência nas condições contratuais, não cabendo reexame pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES SOSTISSO LTDA. - MICROEMPRESA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TRANSPORTES SOSTISSO LTDA. - MICROEMPRESA e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 validação da comissão de permanência desde que não cumulada com demais encargos moratórios
  3. 3 pedido de afastamento dos juros remuneratórios e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de omissão: o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões, manifestando-se sobre juros remuneratórios e correção monetária e mantendo a comissão de permanência nas condições contratuais, não cabendo reexame pelo STJ; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.