REsp 2084736 - DECISAO

REsp 2084736 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação do agravante de que a cláusula contratual previa a aplicação do 'maior dentre os encargos' (comissão de permanência ou encargos pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% a.m.), o que afasta a tese de cumulação indevida; por se tratar de matéria cuja apreciação exige análise da cláusula contratual, mas sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre os embargos de declaração e apelação quanto às matérias apontadas (cumulação da comissão de permanência e eventual reconhecimento da sucumbência...

Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Agravado: Milton Luis Bellicanta e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Matérias Apontadas
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das matérias indicadas
Legal Topics
Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos, Fiança, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Sucumbência Mínima
Direito Bancário Direito Comercial Direito Processual Civil Direito Civil Comissão De Permanência Cumulação De Encargos Fiança Recuperação Judicial +7 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Agravante

Milton Luis Bellicanta e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Dá Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Matérias Apontadas

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada não cumulação da comissão de permanência
  2. 2 validade e interpretação da cláusula contratual que prevê o 'maior dentre os encargos'
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de ações contra garantidores na recuperação judicial do devedor principal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação do agravante de que a cláusula contratual previa a aplicação do 'maior dentre os encargos' (comissão de permanência ou encargos pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% a.m.), o que afasta a tese de cumulação indevida; por se tratar de matéria cuja apreciação exige análise da cláusula contratual, mas sendo vedado ao STJ o reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste especificamente sobre os embargos de declaração e apelação quanto às matérias apontadas (cumulação da comissão de permanência e eventual reconhecimento da sucumbência...

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, conhece do agravo e dá provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das matérias indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os embargos de declaração e apelação da parte agravante, especialmente quanto à alegada cumulação indevida da comissão de permanência e à sucumbência mínima.
  • Intimem-se.