REsp 1732573 - ACORDAO

REsp 1732573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial é inadmissível quanto à indevida extensão da legitimidade ativa por ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmula 211 do STJ); e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso quando sua análise demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conteúdo fático-probatório, mantendo-se, assim, o reconhecimento de abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos e as demais consequências decididas na origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comissão De Permanência, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Publicação Da Sentença
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Comissão De Permanência Ação Civil Pública Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito - IDCC

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 indevida extensão da legitimidade ativa/representatividade associativa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame do fato e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial é inadmissível quanto à indevida extensão da legitimidade ativa por ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmula 211 do STJ); e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso quando sua análise demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conteúdo fático-probatório, mantendo-se, assim, o reconhecimento de abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos e as demais consequências decididas na origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido